A Declaração Universal dos Direitos Humanos, discorre:
Artigo VII: Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
A Legislação é vital para que possamos exercer nossos direitos e deveres em ambiente democrático, com cidadania e observando a pessoa humana em espírito de fraternidade. Para tanto, devemos conhecer e ter acesso às legislações exercidas em nosso município, estado e nação.
Abaixo alguns links importantes para acesso: