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Conselhos/Colegiados

A participação social através dos Conselhos Municipais é uma das formas autênticas e diretas de a sociedade civil contribuir para o bem comum, através da participação popular, protagonizando e participando ativamente de processos de mudanças sociais, pois é um dos principais elementos norteadores do exercício da cidadania em ambiente democrático de direitos e deveres. Salvaguarda às atribuições inerentes à cada conselho municipal em sua constituição, os mesmos possuem vocação para questões que versam direitos humanos em suas áreas de discussões e atuações.

Atualmente o município de Jundiaí/SP possui 30 (trinta) conselhos municipais conforme abaixo descrito:

SiglaDenominaçãoLei InstituiçãoQualificação
CMDCA Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente
Lei 4.326/1994 Paritário, deliberativo e
controlador
COMDIPI Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa Lei 8129/2013Paritário, consultivo,
deliberativo, normativo e
fiscalizador
CMDPCDConselho Municipal dos Direitos da Pessoa com DeficiênciaLei 9.234/2019 que
Reformula a 6.059/2003
Paritário, consultivo e deliberativo
CMPDCNConselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade NegraLei 5628/2001Paritário, permanente e deliberativo
CMDMConselho Municipal dos Direitos da MulherLei 5999/2003Paritário e consultivo
CMJConselho Municipal da JuventudeLei 6.003/2003Paritário e consultivo
CMOEConselho Municipal de Obras e EdificaçõesLei 174/96 e lei complementar 540/2014Paritário, consultivo e deliberativo
CMDRConselho Municipal de Desenvolvimento RuralLei 9117/2018Não paritário, consultivo e deliberativo
COMDEMAConselho Municipal de Defesa ao Meio AmbienteLei 6.644/2006Não paritário, consultivo, recursal, consultivo e deliberativo
CMSPCConselho Municipal de Segurança Pública e CidadaniaLei 8362/2014 e Lei 8427/2015Não paritário, deliberativo, consultivo e de assessoramento
COMADConselho Municipal AntidrogasLei 6091/2003Não paritário, consultivo e deliberativo
CMTConselho Municipal de TransporteLei 26/1991Não paritário, consultivo e de assessoramento
CMHConselho Municipal de HabitaçãoLei 7016/2008 e Lei 4492/95Paritário e deliberativo
CMASConselho Municipal de Assistência SocialLei 8.265/2014Paritário, deliberativo, normativo e consultivo
COMTURConselho Municipal de TurismoLei 8501/2015e Lei 8186/2014Não paritário, consultivo e deliberativo
CMPCConselho Municipal de Política CulturalLei 8.640/2016Não paritário, permanente e fiscalizador
COMPACConselho Municipal do Patrimônio CulturalLei 443/2007 e Lei 5234/99Não paritário, consultivo e deliberativo
COMSEAConselho Municipal de Segurança Alimentar e NutriçãoLei 6.220-2003 / Lei 7.977-2012 / Lei 7643/2011 / Lei 7122/2008/ Lei 8.920-2018Não paritário, consultivo
CMRIConselho Municipal de Relações InternacionaisLei 6625/2005Paritário, consultivo
CONCIDADEConselho da Cidade de JundiaíLei 8121/2013 alterada pelas Leis 8418/2015 e 8347/2014Não paritário, permanente, consultivo e propositivo
COMURTConselho Municipal de Mobilidade Urbana e TransporteLei 8131/2014Não paritário, fiscalizador, consultivo e propositivo
CMCTIConselho Municipal de Ciência, Tecnologia e InovaçãoLei 8113/2013Não paritário, consultivo
CAEMConselho de Alimentação Escolar do MunicípioLei 7.426/2010 / Lei 7511/2010 / Lei 7511/2010 e Lei 5655/2001Não paritário, fiscalizador, deliberativo e de assessoramento
FUNDEBConselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da EducaçãoLei 5085/1997, Lei 6880/2007 e Lei 7104/2008Não paritário, de acompanhamento e controle
CMEConselho Municipal de EducaçãoLei 5088/97 e Lei 6794/2007Não paritário, consultivo e fiscalizador
CMELConselho Municipal de Esportes e LazerLei 6.781/2007Não paritário, consultivo e normativo
CGSJConselho Gestor da Serra do JapiLei 417/2004Não paritário, consultivo
CMTPPSConselho Municipal de Transparência Pública e Participação SocialLei 7941/2012Paritário, consultivo
CMPTConselho Municipal de Política TerritorialLei 8683/2016Não paritário, consultivo e deliberativo
COMUSConselho Municipal de SaúdeLei 5322/1999 e Lei 6117/03Não paritário, tripartite, permanente, consultivo e deliberativo