Canal de comunicação da sociedade com o Estado, tem por finalidade assegurar à população a oportunidade de registrar suas reclamações e denúncias de violações de direitos humanos, de modo a contribuir para o cumprimento do dever do Estado, de dar as garantias individuais aos cidadãos, para que possam ter o pleno exercício de sua cidadania.
Conheça os canais abaixo dispostos: