A participação social através dos Conselhos Municipais é uma das formas autênticas e diretas de a sociedade civil contribuir para o bem comum, através da participação popular, protagonizando e participando ativamente de processos de mudanças sociais, pois é um dos principais elementos norteadores do exercício da cidadania em ambiente democrático de direitos e deveres. Salvaguarda às atribuições inerentes à cada conselho municipal em sua constituição, os mesmos possuem vocação para questões que versam direitos humanos em suas áreas de discussões e atuações.
Atualmente o município de Jundiaí/SP possui 30 (trinta) conselhos municipais conforme abaixo descrito:
Sigla | Denominação | Lei Instituição | Qualificação |
CMDCA | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente | Lei 4.326/1994 | Paritário, deliberativo e controlador |
COMDIPI | Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa | Lei 8129/2013 | Paritário, consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador |
CMDPCD | Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Lei 9.234/2019 que Reformula a 6.059/2003 | Paritário, consultivo e deliberativo |
CMPDCN | Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra | Lei 5628/2001 | Paritário, permanente e deliberativo |
CMDM | Conselho Municipal dos Direitos da Mulher | Lei 5999/2003 | Paritário e consultivo |
CMJ | Conselho Municipal da Juventude | Lei 6.003/2003 | Paritário e consultivo |
CMOE | Conselho Municipal de Obras e Edificações | Lei 174/96 e lei complementar 540/2014 | Paritário, consultivo e deliberativo |
CMDR | Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural | Lei 9117/2018 | Não paritário, consultivo e deliberativo |
COMDEMA | Conselho Municipal de Defesa ao Meio Ambiente | Lei 6.644/2006 | Não paritário, consultivo, recursal, consultivo e deliberativo |
CMSPC | Conselho Municipal de Segurança Pública e Cidadania | Lei 8362/2014 e Lei 8427/2015 | Não paritário, deliberativo, consultivo e de assessoramento |
COMAD | Conselho Municipal Antidrogas | Lei 6091/2003 | Não paritário, consultivo e deliberativo |
CMT | Conselho Municipal de Transporte | Lei 26/1991 | Não paritário, consultivo e de assessoramento |
CMH | Conselho Municipal de Habitação | Lei 7016/2008 e Lei 4492/95 | Paritário e deliberativo |
CMAS | Conselho Municipal de Assistência Social | Lei 8.265/2014 | Paritário, deliberativo, normativo e consultivo |
COMTUR | Conselho Municipal de Turismo | Lei 8501/2015e Lei 8186/2014 | Não paritário, consultivo e deliberativo |
CMPC | Conselho Municipal de Política Cultural | Lei 8.640/2016 | Não paritário, permanente e fiscalizador |
COMPAC | Conselho Municipal do Patrimônio Cultural | Lei 443/2007 e Lei 5234/99 | Não paritário, consultivo e deliberativo |
COMSEA | Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutrição | Lei 6.220-2003 / Lei 7.977-2012 / Lei 7643/2011 / Lei 7122/2008/ Lei 8.920-2018 | Não paritário, consultivo |
CMRI | Conselho Municipal de Relações Internacionais | Lei 6625/2005 | Paritário, consultivo |
CONCIDADE | Conselho da Cidade de Jundiaí | Lei 8121/2013 alterada pelas Leis 8418/2015 e 8347/2014 | Não paritário, permanente, consultivo e propositivo |
COMURT | Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte | Lei 8131/2014 | Não paritário, fiscalizador, consultivo e propositivo |
CMCTI | Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação | Lei 8113/2013 | Não paritário, consultivo |
CAEM | Conselho de Alimentação Escolar do Município | Lei 7.426/2010 / Lei 7511/2010 / Lei 7511/2010 e Lei 5655/2001 | Não paritário, fiscalizador, deliberativo e de assessoramento |
FUNDEB | Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação | Lei 5085/1997, Lei 6880/2007 e Lei 7104/2008 | Não paritário, de acompanhamento e controle |
CME | Conselho Municipal de Educação | Lei 5088/97 e Lei 6794/2007 | Não paritário, consultivo e fiscalizador |
CMEL | Conselho Municipal de Esportes e Lazer | Lei 6.781/2007 | Não paritário, consultivo e normativo |
CGSJ | Conselho Gestor da Serra do Japi | Lei 417/2004 | Não paritário, consultivo |
CMTPPS | Conselho Municipal de Transparência Pública e Participação Social | Lei 7941/2012 | Paritário, consultivo |
CMPT | Conselho Municipal de Política Territorial | Lei 8683/2016 | Não paritário, consultivo e deliberativo |
COMUS | Conselho Municipal de Saúde | Lei 5322/1999 e Lei 6117/03 | Não paritário, tripartite, permanente, consultivo e deliberativo |